Para que o veículo possa estacionar nestas vagas especiais, há necessidade de possuir credencial emitida pelo órgão de trânsito, e esta deve estar visível no painel do veículo, sendo que as regras de utilização de vagas especiais de Idosos e de Deficiente Físicos estão regulamentadas pelas Resoluções 303 e 304 do CONTRAN.

Conforme administração, para o munícipe que possuir mais de 60 anos e tiver interesse em solicitar sua credencial, pode comparecer na Ciretran, junto a Delegacia Regional, com documentos pessoais e de um comprovante de residência atualizado para a emissão da credencial de idoso.

Nos casos de pessoas que possuam alguma deficiência física ou mobilidade reduzida, além dos documentos pessoais e comprovante de residência atualizado deve apresentar laudo médico que comprove sua condição, junto a Dirtran localizada anexa a Secretaria de Obras.

De acordo com a previsão das Resoluções 303 e 304 do CONTRAN, a credencial emitida tem validade em todo o território nacional, é de propriedade da pessoa e pode ser utilizada em qualquer veículo que o credenciado esteja presente.

Segundo a administração, cabe salientar que não basta apenas possuir mais de 60 anos (no caso de idoso) ou a mobilidade reduzida (no caso do deficiente físico) para que se possam utilizar as vagas especiais. Para que se esteja regular perante estas vagas é necessário à emissão da credencial, que terá validade em todo o território nacional, emitida por órgão competente e que esta credencial esteja colocada sobre o painel do veículo em local visível durante a utilização destas vagas, do contrário poderá ser lavrado à autuação do artigo 181, XX do CTB, cabendo multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos no prontuário do condutor, além da possibilidade de remoção do veículo ao pátio conveniado.