O prazo para pedidos de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) segue aberto até 22 de dezembro. Para solicitar, o contribuinte deve comparecer ao setor de Protocolo da Prefeitura de Curitibanos, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19 horas.

São isentos os contribuintes que possuam somente um imóvel no município, unifamiliar, utilizado para a respectiva moradia e que estejam enquadrados em quaisquer das seguintes situações:

• Aposentados, pensionistas ou beneficiários do BPC, com renda familiar de até 2 salários mínimos;
• Pessoas com invalidez permanente ou doença grave, ou que tenham dependente nessa condição, conforme rol estabelecido pelo art. 151 da lei nº 8.213/91 e art. 27, “i” da lei complementar municipal nº 015/2000 com renda familiar de até 3 salários mínimos;
• Imóveis com características rurais, usados em atividade agrícola ou pecuária (isenção do imposto, com taxa de vistoria);
• Área de preservação permanente, reserva legal, área verde de loteamento ou vegetação nativa.

Quem se enquadra nessas situações, também fica isento da taxa de coleta de lixo.

Validade

A isenção tem validade de 2 anos. As solicitações realizadas e deferidas em 2024 permanecem válidas para 2025, e as solicitações realizadas e deferidas em 2023 devem ser renovadas neste ano.

A Secretaria de Administração e Finanças está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Documentação exigida

• CPF e RG em nome de quem está o IPTU;
• Certidão do Cartório, se for casado, Certidão Casamento ou Óbito;
• Comprovante de rendimento de todos os moradores da família;
• Demonstrativo benefício – se for municipal – último contracheque;
• Doenças: (laudo médico) Aids, Câncer, Cardiopatia Grave, conforme Artigo 151 da Lei 8213/91.

*Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Curitibanos.