Na sessão da Câmara de Vereadores de Curitibanos desta segunda-feira, foi votado o pedido de informação n 2/2025 de autoria dos vereadores da oposição, solicita...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que tem por objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos e regulamentar a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento desses dados por empresas, organizações e pessoas físicas que tratem os dados pessoais com finalidade lucrativa. Considerando a relevância que os dados pessoais têm na sociedade da informação, a sua importância se faz extremamente necessária para que se tenha critérios para a utilização dos dados pessoais, bem como a transparência no uso desses dados, de modo que o titular tenha conhecimento sobre como está sendo utilizado.
Com a LGPD, as empresas e organizações passaram a ter a obrigação de informar aos usuários quais dados estão sendo coletados e com qual finalidade, além de garantir a segurança desses dados. Caso haja algum vazamento ou violação de dados, as empresas tem por obrigação, notificar os usuários e tomar medidas para minimizar os danos.
Além disso, a LGPD também permite que os usuários tenham mais controle sobre seus dados pessoais, podendo solicitar a exclusão dos dados tratados indevidamente ou com o seu consentimento, correção ou portabilidade dos mesmos. Isso ajuda a promover a transparência e a confiança entre as empresas e os usuários, fortalecendo a relação entre eles.
No mundo moderno, onde a privacidade e a segurança dos dados são cada vez mais importantes, a LGPD é essencial para proteger os direitos dos usuários e garantir que as empresas sigam boas práticas de proteção de dados. A sua implementação e o cumprimento das suas disposições são fundamentais para garantir um ambiente digital mais seguro e confiável para todos os titulares de dados, ou seja, todos os cidadãos.
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