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ANPD agora é Autarquia Especial

No dia 25 de outubro de 2022, foi promulgada e publicada a Lei n. 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.

E o que isso quer dizer?

Quer dizer que a ANPD terá mais autonomia técnica e decisória, uma vez que as autarquias de natureza especial não são subordinadas hierarquicamente a ministérios ou mesmo à Presidência da República. Ou seja, terá mais liberdade na tomada de decisões. 

Referida lei vem para fortalecer ainda mais a proteção de dados pessoais. Por isso a importância das empresas em estar em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD).


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