No último domingo (15), o Departamento de Cultura promoveu a gravação do programa Memórias do Encruzo na Comunidade do Caçadorzinho, uma das primeiras localidad...
No dia 25 de outubro de 2022, foi promulgada e publicada a Lei n. 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.
E o que isso quer dizer?
Quer dizer que a ANPD terá mais autonomia técnica e decisória, uma vez que as autarquias de natureza especial não são subordinadas hierarquicamente a ministérios ou mesmo à Presidência da República. Ou seja, terá mais liberdade na tomada de decisões.
Referida lei vem para fortalecer ainda mais a proteção de dados pessoais. Por isso a importância das empresas em estar em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD).
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