O deputado estadual Nilso Berlanda (PL) teve mais um projeto de lei de sua autoria sancionado e transformado em lei, que já está em vigor. A Lei 18.403/2022 dá prioridade no atendimento à pessoa com deficiência para a atualização de laudos médicos nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O agendamento para a atualização desses laudos, conforme o texto do projeto, deverá estar disponível preferencialmente por telefone ou pela internet.

Para o deputado Berlanda, é imprescindível facilitar e agilizar o atendimento, além de reduzir a burocracia que as pessoas com deficiência enfrentam ao precisar renovar o laudo médico junto às unidades de saúde pública e privada, para comprovação de sua condição. “Antes da nossa lei, quando uma pessoa com deficiência necessitava de uma atualização em seu laudo médico para renovação de seu benefício previdenciário, tinha que se dirigir a uma das Unidades Públicas ou Privada de Saúde e se sujeitar a uma grande fila de espera para consulta com um médico especialista de sua área. Com a nossa lei, que já está em vigor, esse procedimento será simplificado, com a criação de um agendamento exclusivo para esse fim, por telefone ou pela internet, o que por certo vai facilitar e agilizar muito o processo, garantindo mais qualidade e eficiência no atendimento às pessoas com deficiência”, comemora Berlanda.