Na última sessão do ano de 2021 foi aprovado o Projeto de Lei Nº 0046.4/2019 de autoria do Deputado Estadual Nilso Berlanda (PL), que confere poder aos advogados para autenticar cópias de documentos em processos na administração pública direta e indireta do Estado e agora aguarda a sanção do governador Carlos Moisés.

- Muitos processos na administração pública estadual ainda são físicos, dificultando a vida de advogados e principalmente dos cidadãos que apresentam a demanda judicial. A nossa proposta tem como objetivo diminuir a burocracia e conferir maior agilidade à tramitação de processos, além de reduzir custos - Afirma o Deputado Berlanda.

Pelo projeto, o advogado constituído deverá declarar que a cópia autenticada do documento confere com o original, tendo a mesma força legal. A proposta também prevê que os documentos digitalizados juntados por advogados nos processos, têm a mesma validade dos originais.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina é favorável à proposta do deputado Berlanda, que inclusive, através de sua presidente recém empossada, Claudia Prudêncio, se manifestou a favor do projeto aprovado e pediu a sanção do governador.