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Registro Civil das Pessoas Naturais
A Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes para a emissão de certidões do registro civil das pessoas naturais. As medidas visam garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Maior clareza e segurança para os cidadãos
As novas orientações buscam proporcionar maior clareza aos cidadãos sobre como solicitar certidões de registro civil e fortalecer a conformidade dos cartórios com as normativas de proteção de dados.
Solicitação de certidões de inteiro teor:
Requisitos para emissão de certidão em inteiro teor:
Quem é terceiro interessado?
Terceiro interessado é qualquer pessoa diversa do registrado, do seu representante legal ou mandatário com poderes especiais.
Certidão com tarja preta para dados sensíveis:
Em caso de solicitação de certidão na modalidade de cópia reprográfica, o registrador pode emiti-la com uma tarja preta nos dados considerados sensíveis. A certidão deve certificar que é uma cópia fiel e integral do assento, com exceção do dado sensível, cuja publicidade é proibida sem autorização judicial.
Interpretação de "dado sensível":
A interpretação do "dado sensível" segue os termos da LGPD (art. 5º, II).
Autorização judicial para expedição de certidão com dados sensíveis:
Conclusão
As novas diretrizes para emissão de certidões do registro civil representam um importante passo para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. A medida também contribui para a modernização dos cartórios e para a maior transparência dos procedimentos.
Importante:
Este artigo é apenas um resumo das principais mudanças. Para mais informações, consulte as diretrizes completas no site do CNJ.
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