O MEI foi criado para que os empreendedores que trabalhavam na informalidade e sem recolhimento ao INSS pudessem formalizar o seu pequeno negócio e recolher para o INSS, tornando-se então, segurado com direito aos benefícios tais como: Auxílio-doença; Salário-maternidade; Aposentadoria por idade ou invalidez; Para a família do MEI, pensão por morte e o auxílio-reclusão.

QUAIS OS REQUISITOS PARA ABRIR uma MEI?

Ter mais de 18 anos; Não ter outra empresa (nem como sócio, nem como titular); Faturar com sua empresa até R$ 81.000,00 por ano (cerca de R$ 6.500,00 por mês); Seu trabalho deve fazer parte das atividades que podem ser exercidas pelo MEI; Se for estrangeiro, você deve ter visto permanente. 

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABRIR uma MEI?

Número do RG; Título de Eleitor ou n° do recibo da Declaração do Imposto de Renda; Dados de contato; Endereço em que você mora. 

QUAIS OS BENEFÍCIOS EM SER UM MEI?

Acesso gratuito a um CNPJ e alvará de funcionamento; Participar de licitações públicas (atendendo contratos com o governo); Atender empresas e outras organizações que exigem emissão de nota fiscal; Acesso a produtos e serviços bancários (como abertura de conta corrente e de investimentos); Acesso as máquinas de cartão de débito e crédito; Ter melhores opções de crédito junto às instituições financeiras para investir na sua empresa. 

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES de uma MEI?

Pagar mensalmente a contribuição junto ao INSS (5% do salário-mínimo); Realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).

Se você tem um pequeno negócio e não contribui com o INSS, formalize sua empresa e faça os recolhimentos em dia e tenha direito a todos os benefícios.