Com a finalidade de efetivar a imunização de toda a população catarinense contra a Covid-19, o deputado Nilso Berlanda (PL) apresentou projeto de lei que institui o Programa Emergencial Catarinense de Vacinação Contra a doença em Santa Catarina. A proposta N° 0168.2/2021 está fundamentada na Constituição Federal e na Lei nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

“A nossa proposta busca efetivar a imunização de toda a população catarinense contra a doença, estabelecendo algumas regras a serem seguidas como a aplicação de toda e qualquer vacina aprovada para tanto, conforme deliberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Tudo estará a cargo do Poder Executivo, que adotará as medidas necessárias para que todos no Estado sejam imunizados contra a Covid-19”, explica o deputado Berlanda.

O projeto de lei ainda traz em seu texto que ninguém poderá esquivar-se da imunização, em cumprimento da Lei nacional Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O projeto de lei do deputado Berlanda está aguardando apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e Saúde.

*Assessoria de Comunicação - Deputado Nilso Berlanda.