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PL do Deputado Berlanda que propõe autenticação por Advogados é Aprovado na CCJ

O projeto de lei ainda deve passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, antes de seguir para o plenário. Foto: Divulgação.

O Projeto de Lei Nº 0046.4/2019, que confere poder aos advogados para autenticar cópias de documentos em processos na administração pública direta e indireta do Estado, de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PR/SC), foi aprovado nesta terça-feira (01/09), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo do projeto é dar maior agilidade aos processos em órgãos públicos estaduais, simplificando e desburocratizando o sistema no serviço público, e a consequente redução de custos.

- Muitos processos na administração pública estadual ainda são físicos, dificultando a vida de advogados e, principalmente, dos cidadãos que apresentam a demanda judicial. A nossa proposta tem como objetivo diminuir a burocracia e conferir maior agilidade à tramitação de processos, além de reduzir custos - Afirma o deputado Berlanda.

Pelo projeto, o advogado constituído deverá declarar que a cópia autenticada do documento confere com o original, tendo a mesma força legal. A proposta também prevê que os documentos digitalizados juntados por advogados nos processos, têm a mesma validade dos originais. A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina é favorável à proposta do deputado Berlanda.

O projeto de lei ainda deve passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, antes de seguir para o plenário.

*Assessoria de Comunicação - Deputado Nilso Berlanda. 

Grazielle Delfino


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