O Comando de Policiamento Militar Ambiental, por meio do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, inicia nesta terça-feira (02) ações com o objetivo de coibir infrações relacionadas ao pinhão, especificamente no que tange a sua colheita, transporte, armazenamento e comercialização antes do dia 31 de março.

De acordo com os a PMA, Serão executadas diversas ações de fiscalização em conjunto com outros órgãos, visando coibir essa prática antecipada. Assim como será orientada a população sobre as restrições estabelecidas na lei estadual.

O período de defeso do Pinhão é regulamentado pela LEI Nº 15.457, de 17 de janeiro de 2011. E possui a seguinte descrição: Fica proibida a colheita de pinhão antes do dia 1º de abril, sendo proibido, ainda, antes desta data, seu transporte e comercialização. A proibição se aplica inclusive ao pinhão destinado para sementeiras, assim como para alimento.

O descumprimento do disposto nesta Lei incidirá em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Além da apreensão do material.

As denúncias podem ser feitas via 190 ou pelo aplicativo PMSC Cidadão.

*Assessoria de Comunicação - Prefeitura São João Batista.