Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para apresentar as contas anuais referentes ao exercício de 2024 à Justiça Eleitoral. A prestação de contas é obrigatória por lei, mesmo para as legendas que não arrecadaram ou movimentaram recursos financeiros ao longo do ano. Caso o prazo não seja respeitado, as agremiações podem sofrer sanções, como a suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário. 

As movimentações de contas como arrecadação de recursos, os gastos e as respectivas documentações de como as despesas foram efetuadas devem ser apresentadas no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), conforme cada esfera de direção (municipal, estadual e federal). Como a prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional, imediatamente após a conclusão das contas pelo partido no sistema, ela é integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Sardá explica que a inadimplência de um diretório não afeta os demais da mesma agremiação: “As prestações de contas dos diretórios municipais, por exemplo, são feitas município a município. Logo, pode haver municípios ou estados nos quais sejam apresentadas e outros nos quais não. Como cada diretório é responsável apenas por sua abrangência, se o diretório municipal do Partido A de Florianópolis, por exemplo, não prestou contas, somente esse diretório será responsabilizado”. 

A obrigatoriedade da prestação de contas partidárias está prevista na a Lei nº 9.096/1995, enquanto o prazo de 30 de junho está determinado na Resolução nº 23.603/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Série ‘Afinal de Contas’

O TRE-SC lançou, em 2024, o “Afinal de Contas’, uma série de vídeos no Canal do YouTube oficial para auxiliar os diretórios na prestação de contas. Enquanto a primeira temporada, com 12 episódios e mais de 100 mil visualizações, explicou o processo de prestação de contas de candidatos às eleições municipais, a temporada de 2025 chegou com uma nova abordagem. 

Ao longo de oito episódios, o ‘Afinal de Contas - Contas anuais dos partidos políticos’ em 2025 orienta como corrigir falhas nos primeiros passos de preenchimento no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e responde dúvidas frequentes desse processo. A série é apresentada por Norton Lisboa Lemos, chefe da Seção de Contas Partidárias do TRE-SC.

Assista aos episódios do Afinal de Contas.

*Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC.