A primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista teve na pauta a votação de um Projeto de Resolução, o mesmo que cria as Comissões Técnicas legislativas, esse aprovado por unanimidade. Também foi apresentada 29 indicações e uma moção. Do Executivo, foram lidos dois projetos na noite de segunda-feira, 01.

Projeto do Executivo para leitura

Projeto de Lei Ordinária nº 01/2021do Executivo:

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de São João Batista no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - Cincatarina e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021do Executivo:

Altera a Lei Municipal N. 4.001/2020 e dá outras providências.

Projeto Legislativo

Projeto de Resolução nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora:

“Dispõe sobre a Criação das Comissões Técnicas, que desempenharão o importante trabalho de estudar e manifestarem-se sobre os assuntos submetidos ao seu exame, totalizando cinco: Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Serviços e Obras Públicos, Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, e a Comissão do Meio Ambiente, bem como estabelece outras providências”.

Moção

Dos Vereadores Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto

Nº 01/2021 - Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto, vereadores em exercício nesta Casa Legislativa, vem a Vossa Excelência propor moção de apelo ao Governo do Estado em favor da ampliação do quadro de servidores da EPAGRI, nos termos do disposto no artigo 94, III, do Regimento Interno, a ser lida no pequeno expediente e incluída independente de parecer na ordem do dia da mesma sessão (art. 116, parágrafo único), na posição de discussão única (art. 51, § 1º, VI, combinado com art. 143, § 1º, I, b), conforme justificativa.

Ampliação do quadro de servidores da EPAGRI

A Câmara Municipal de São João Batista, com base no disposto no art. 116 do Regimento Interno, por proposta do vereador Marcelo Xavier, aprovou moção de apelo ao Governador do Estado, à Vice-Governadora do Estado, e ao Secretário de Estado da Agricultura para que envidem esforços no aporte de dotação orçamentária à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, com o fim de ampliar o quadro de servidores efetivos, por meio de concurso público, visando atender à demanda do setor agrícola catarinense, que tem reconhecimento nacional e responde por expressiva parcela da economia do Estado.

Justificativa

A presente moção de apelo se justifica pela importância dos serviços realizados aos agricultores pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, e pela necessidade de ampliação do acesso a esses serviços.

Atualmente há uma demanda reprimida em todo o Estado, e neste município não é diferente. Os produtores rurais precisam de suporte, de recursos, mas especialmente de informação técnica, que é justamente uma das expertises da EPAGRI. Mas o quadro de servidores (da categoria empregados públicos) é insuficiente para atender a todos os município na proporção necessária. A solução passa, assim, pela ampliação do contingente.

Ocorre que promover novas investiduras implica a necessidade de significativo investimento e, dadas as limitações do orçamento, isto só é possível se houver um aporte específico da Administração direta.

É preciso então sensibilizar o governo para esta questão e dar atenção ao setor. A propósito, a agricultura catarinense é referência no Brasil, e precisa de apoio. Esta moção é um pedido de socorro do pequeno agricultor.

Votação o projeto de resolução e moção

Única discussão e votação o Projeto de Resolução nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora:

“Dispõe sobre a Criação das Comissões Técnicas, que desempenharão o importante trabalho de estudar e manifestarem-se sobre os assuntos submetidos ao seu exame, totalizando cinco: Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Serviços e Obras Públicos, Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, e a Comissão do Meio Ambiente, bem como estabelece outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Única discussão e votação a moção

Dos Vereadores Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto

Nº 01/2021 - Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto, vereadores em exercício nesta Casa Legislativa, vem a Vossa Excelência propor moção de apelo ao Governo do Estado em favor da ampliação do quadro de servidores da EPAGRI, nos termos do disposto no artigo 94, III, do Regimento Interno, a ser lida no pequeno expediente e incluída independente de parecer na ordem do dia da mesma sessão (art. 116, parágrafo único), na posição de discussão única (art. 51, § 1º, VI, combinado com art. 143, § 1º, I, b), conforme justificativa.

Ampliação do quadro de servidores da Epagri

A Câmara Municipal de São João Batista, com base no disposto no art. 116 do Regimento Interno, por proposta do vereador Marcelo Xavier, aprovou moção de apelo ao Governador do Estado, à Vice-Governadora do Estado, e ao Secretário de Estado da Agricultura para que envidem esforços no aporte de dotação orçamentária à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – Epagri, com o fim de ampliar o quadro de servidores efetivos, por meio de concurso público, visando atender à demanda do setor agrícola catarinense, que tem reconhecimento nacional e responde por expressiva parcela da economia do Estado. Aprovado por unanimidade.

*Assessoria de Comunicação - Prefeitura São João Batista.