Duas propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PL), foram aprovadas nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), e Segurança Pública (SP). “Temos trabalhado muito para auxiliar os catarinenses em suas demandas. A provação das nossas propostas, seja para criar leis ou para melhorar aquelas que precisam de ajustes, são fundamentais para que possamos melhorar a vida da população. Estamos abertos a sugestões e atentos às demandas de Santa Catarina”, afirma o deputado Berlanda.

Um deles foi o Projeto de Lei (PL) 22/2022, que amplia as parcerias de incentivo à atividade laboral de apenados no sistema prisional do Estado, aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O prazo para as empresas parceiras do Estado permanecerem no sistema prisional, que antes era de 60 meses, passará para 180 meses caso a proposta seja aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa, que é o próximo passo na tramitação, antes de ir para sanção do governo.

Para Berlanda esse é mais um incentivo para que as empresas possam colocar braços de suas empresas no sistema prisional do Estado. “Um detento tem que trabalhar para diminuir os custos do Estado, para aprender uma profissão e voltar ressocializado para o convívio em sociedade. Portanto, o nosso projeto busca incentivar a parceria com as empresas, aumentando o prazo de permanência delas nos presídios, já que os custos iniciais para estruturação do negócio são altos e o período para se obter o retorno do capital investido é longo”, explica o deputado Berlanda.

E, a segunda matéria aprovada na Comissão de Segurança Pública foi o Projeto de Lei 262/2021, também de autoria do deputado Berlanda, que altera a lei que instituiu o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, para garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. O objetivo é permitir que a vítima do sexo feminino seja examinada também por peritos legistas homens, caso não haja legista mulher disponível para fazer o atendimento. A lei atualmente em vigor determina que os exames periciais em vítimas de estupro menores de idade do sexo feminino sejam feitos apenas por mulheres.

“Infelizmente as perícias não têm sido realizadas dentro de um prazo adequado, atrasando a conclusão do processo em razão da quantidade insuficiente de mulheres legistas no quadro de funcionários do IGP. A vítima acaba ficando com o atendimento prejudicado. A nossa proposta permite que médicos legistas homens também possam realizar o atendimento, ampliando o quadro de atendimentos, atendendo as vítimas com máxima prioridade”, defende o deputado Berlanda.

O PL agora segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e se aprovado, vai para votação em plenário.