A Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem por objetivo estabelecer direitos e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de pessoas físicas, empresas e organizações. No caso de pessoas físicas, essas são alcançadas pela lei quando tratam dados pessoais com finalidade lucrativa.

Os direitos dos titulares de dados são garantias concedidas aos indivíduos em relação ao tratamento de suas informações pessoais. Lembrando que de acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, exclusão, entre outros.

Vejamos alguns dos principais direitos dos titulares estabelecidos pela LGPD:

1. Direito à confirmação da existência de tratamento: O titular tem o direito de solicitar e receber informações claras sobre o tratamento de seus dados pessoais.
2. Direito de acesso: O titular pode solicitar acesso aos seus dados pessoais, bem como informações sobre como eles estão sendo tratados, com quem são compartilhados e a finalidade do tratamento.
3. Direito à correção: O titular tem o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Direito à exclusão: O titular pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais quando não forem mais necessários para a finalidade original do tratamento, quando houver revogação do consentimento ou em casos de tratamento não autorizado.
5. Direito à informação sobre o compartilhamento: O titular tem o direito de ser informado sobre quais entidades ou categorias de entidades estão compartilhando seus dados pessoais
6. Direito à não discriminação: O titular tem o direito de não sofrer qualquer tipo de discriminação por exercer seus direitos previstos na LGPD
7. Direito à portabilidade: O titular tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu a uma organização em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, bem como o direito de transmitir esses dados para outra organização, quando isso for tecnicamente possível.
8. Direito de oposição: O titular pode negar o tratamento de seus dados pessoais em determinadas situações, como para fins de marketing direto.
9. Direito de revogação do consentimento: sempre que o titular de dados autorizar de forma livre, informada e inequívoca o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, ele pode revogar esse consentimento a qualquer momento.

É importante destacar que o não cumprimento das disposições da LGPD pode resultar em sanções e penalidades administrativas, como advertências, multas, bloqueio dos dados, entre outras medidas.