O Projeto de Lei nº 40/2025 para regulamentar a circulação desses equipamentos nas ruas de Curitibanos, já está em tramitação no Legislativo municipal, seguindo...
O Projeto de Lei nº 40/2025 para regulamentar a circulação desses equipamentos nas ruas de Curitibanos, já está em tramitação no Legislativo municipal, seguindo a resolução 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Dentre as principais normas do projeto de lei está que os ciclomotores se equiparam a motocicletas, por tanto, o usuário deve ser habilitado na categoria A ou ter a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além de registro, licenciamento e uso de capacete, conforme CTB.
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