A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista dessa segunda-feira (17), contou com a votação de cinco projetos, um requerimento e duas moções. Também foram apresentadas quatro indicações.

Projetos do Executivo para leitura

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021: do Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 312 mil.

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021do Executivo:
Autoriza o município de São João Batista a conceder subvenção social à Casa de Acolhimento, Restauração e Evangelização – CARE e dá outras providências.

Projetos do Legislativo para leitura

Anexos ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2020:
Institui o programa cuidadores de crianças no município de São João Batista e dá outras providências.

Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2020 de autoria dos Vereadores Anderson Duarte, Edésio Pedrinho Tomasi, Mário Antônio Garcia Teixeira e Nelson Zunino Neto:

Justificativa:

A presente emenda justifica-se para fazer algumas adequações no texto da proposição, a fim de atender o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente porque não se trata de projeto que tenha a finalidade de estabelecer critérios para funcionamento de uma unidade com fins educacionais (estabelecimento educacional), regulamentada pelo MEC. A alteração ora proposta também tem a intenção estabelecer de forma inconteste como “obrigação” a previsão contida no art. 6º (treinamento dos cuidadores e acompanhamento do programa), e colaborar com o controle e fiscalização do programa, como é o caso da inclusão do parágrafo único ao art. 9º.

Além disso, com as alterações objetiva-se não prejudicar um serviço que já existe informalmente e que já é prestado pelos cuidadores de crianças em suas residências, prática corriqueira, ressaltando-se, todavia, que presente emenda não desvirtua a essência do projeto e o dever maior de proteção da criança.

Indicações

Vereador Edésio Pedrinho Tomasi:
Nº 138/2021 - Por meio da Indicação de número 138/2021 o vereador Edésio Pedrinho Tomasi (PSD) está solicitando ao Executivo através da secretaria de infraestrutura faça roçada e limpeza no campo do Carmelo e em torno da Creche Luiza. Segundo o parlamentar, tanto a comunidade quanto a creche utilizam aquele espaço.

Nº 139/2021 - Por meio da Indicação de número 139/2021 o vereador Edésio Pedrinho Tomasi (PSD) está solicitando ao Executivo através da secretaria de infraestrutura que faça a manutenção na pavimentação da Rua Adailton Marcos Soares e na Rua Celina Borati Soares na Tajuba I. Segundo o parlamentar, estas ruas estão quase intransitáveis devido às lajotas soltas.

Dos Vereadores Elisandro dos Santos e Otaviano Jacinto Dadam Neto
Nº 140/2021 - Que seja realizada a troca das lâmpadas que estão queimadas na ponte do bairro Colônia Nova Itália e na Rua Moacir Marcos da Silva, bairro Cardoso.

Nº 141/2021 - Que a Secretaria de Infraestrutura realizae a desobstrução das bocas de lobo e coloque as tampas que foram quebradas, na Rua Marcolino Duarte.

Requerimento

Vereador Nelson Zunino Neto:
Nº 11/2021 - Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de São João Batista SC
RELATÓRIO

Comissão de Acompanhamento do Hospital Municipal
NELSON ZUNINO NETO, vereador designado como observador do Poder Legislativo perante a Comissão de Acompanhamento da Contratualização do Hospital Municipal Monsenhor José Locks (Decreto 3.603/2019), vem apresentar relatório, nos termos dos arts. 94, V, 104, § 1°, I, e 133 do Regimento Interno desta Casa, nos termos a seguir.

O signatário foi designado como observador do Poder Legislativo na Comissão, tendo participado das duas reuniões realizadas até o momento.
Na primeira reunião, em 09/02/2021, foram prestadas contas das parcelas referentes a outubro a dezembro de 2020 do contrato de serviços no hospital, com a informação de que em virtude da pandemia não poderia haver reprovação das contas em caso de não atingimento das metas. Esta regra foi estabelecida pela Lei 13.992/2020, que suspendeu de março a junho (e depois a Lei 14.061/2020 estendeu até setembro) a obrigatoriedade da manutenção das metas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS.

Ainda nesta primeira reunião foi solicitada, pelo vereador Nelson Zunino Neto, a explicação sobre os critérios para a definição do valor mensal fixo do contrato do hospital, tendo sido dada a resposta de que “por falta de dados concretos naquele momento em virtude do assunto não estar contido na pauta da reunião, a discussão e apresentação detalhada do assunto será na próxima reunião”. Esta informação não havia sido registrada assim na primeira versão da ata da reunião, mas foi incluída na segunda, disponibilizada via grupo de aplicativo de mensagens (Whatsapp). Na segunda versão foi incluída ainda a informação de que o valor do contrato decorre da soma de três contratos encerrados em 31/12/2019: “contrato nº 01/2018/PMSJB com valor mensal de R$ 488.955,87 - contrato nº 006/HMMJL/2017 com valor mensal de R$176.826,94, contrato nº 018/FMS/2017PMSJB com valor mensal de R$238.618,02”. O somatório resulta em R$ 904.400,83, valor que não coincide com o previsto no contrato atual, assinado em dezembro de 2019 (R$ 889.000,00), nem com o atual valor de R$ 911.000,00.

Na segunda reunião, realizada em 06/5/2021, não houve qualquer resposta diversa do que relatado acima. Diante disto foi então solicitado ao representante da Redeh os balancetes do hospital no período do contrato, para que se pudesse ter uma noção das despesas e assim verificar se os valores contratados são excessivos ou não. O representante da Redeh disse que consultará o setor jurídico para ver a possibilidade. Na sequência foi questionado sobre a forma de fiscalização da prestação do serviço, já que o que a comissão tem é apenas a lista de nomes de pessoas atendidas, mas sem meios de contato para eventual checagem. A resposta foi a de que somente um médico auditor poderia ter acesso a esses dados, e que o hospital não nomeou ainda uma pessoa para esta função. Com relação aos dados apresentados, alguns deles abaixo das metas estipuladas, foi explicado pelo coordenador da reunião que em razão da pandemia muitos dados são atípicos e não devem ser considerados para fins de alteração de metas.

Considerando as duas reuniões realizadas, as contas e documentos apresentados e as informações obtidas, chega-se à conclusão de que não há informações suficientes para a fiscalização do contrato do Hospital Municipal, e a comissão não poderá realizar esta missão sem ter acesso às despesas mensais deste período e pelo menos um auditor que possa verificar a prestação do serviço. Atualmente não há condições de fiscalizar nem as despesas nem o serviço prestado.

Assim, propõe-se a esta Casa Legislativa que requeira formalmente à Redeh, instituição responsável pela administração do hospital municipal, que forneça no prazo de quinze dias os balancetes mensais e documentos comprobatórios das despesas de manutenção do hospital desde a contratação. Propõe-se ainda que se requeira à Secretaria Municipal da Saúde que em igual prazo informe o nome do responsável pela auditoria do contrato, para verificação da efetiva prestação do serviço.
Aprovado por unanimidade.

Votações

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 312 mil. Aprovado por unanimidade.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021:
Altera o artigo 46 da lei de diretrizes orçamentárias para 2021. Aprovado por seis votos favoráveis e quatro contrários.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder dois servidores efetivos ao poder judiciário do estado de Santa Catarina, pelo prazo de trinta e seis meses, para prestação de serviços no cartório de execução fiscal do fórum da comarca de São João Batista, e dá outras providências. Aprovado pela maioria dos vereadores e teve o voto contrário dos edis, Marcelo Xavier, Neto Zunino e Mateus.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2021:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo ceder um servidor efetivo à secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) do Estado de Santa Catarina. Foi aprovado pela maioria dos edis e teve o voto contrário dos vereadores, Elisandro dos Santos, Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto.

Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 11/2021:
Declarada de utilidade pública a associação "Rede Masculina de Prevenção e Combate ao Câncer." Aprovado por unanimidade.

Votação única Requerimento
Do Vereador Nelson Zunino Neto:
Nº 11/2021, aprovado por unanimidade.

Votação das moções

Do Vereador Edésio Pedrinho Tomasi:
Nº 06/2021 - Moção de Aplauso
Com objetivo de reconhecer a missão realizada pelos profissionais de enfermagem em São João Batista, que principalmente nos últimos tempos tem se desdobrado na incansável luta contra a pandemia de Corona Vírus que assola o mundo, o presidente da Câmara de Vereadores de São João Batista, Edésio Pedrinho Tomasi, requer que seja entregue Moção de Aplauso aos profissionais de enfermagem e técnicos em enfermagem. Aprovada.

Dos Vereadores Elisandro dos Santos, Mário Antônio Garcia Teixeira e Otaviano Jacinto Dadam Neto

Nº 07/2021 – Para ter mais segurança nas Escolas Municipais e Creches. Aprovada.

*Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de São João Batista.