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Sessão da Câmara de Vereadores de São João Batista teve a votação de três projetos

Foram apresentadas três indicações. Foto:Divulgação.

A pauta da quinta sessão ordinária do mês de maio da Câmara de Vereadores dessa segunda-feira, 31, contou com a votação de três projetos, sendo todos em primeira votação, um de Lei Ordinária, um de Decreto e uma Emenda a Lei. Também foram apresentadas três indicações.

Indicações

Dos Vereadores Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto

Nº 143/2021 - Restituição da Taxa de Expediente no IPTU

A taxa de expediente é tributo municipal que deve corresponder a um fato gerador específico, decorrente de serviço público.

O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente quando vinculada ao IPTU, já que a emissão do carnê ou qualquer outro ato correlato já integra o conjunto de ações inerentes ao serviço público.

No município de São João Batista vem sendo cobrado do contribuinte o valor de R$ 21,00 a cada carnê, de modo que o cidadão batistense está sendo indevidamente onerado, e isto acontece até mesmo quando a cobrança se realiza por meio da internet.

Assim, para evitar demandas judiciais individuais ou coletivas, e ainda outros questionamentos junto ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas, a Administração Pública pode corrigir o problema e promover a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Diante do exposto, sugere-se que o Poder Executivo municipal promova a restituição dos valores cobrados indevidamente dos contribuintes batistenses com relação à taxa de expediente inserida na cobrança de IPTU.

 

Dos Vereadores Elisandro dos Santos e Gustavo Grimm

Nº 144/2021 - Que a Secretaria de Infraestrutura realize a fiscalização da obra recentemente inaugurada da Rua Ovídio Mazera, bairro Carmelo e faça a manutenção necessária.

Nº 145/2021 - Que a Secretaria de Infraestrutura realize a manutenção da Rua Jordina Maria Regis, no bairro Cardoso.

Dos Vereadores Altair Zunino e Edésio Pedrinho Tomasi

Votações

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Decreto nº 03/2021:

Dispõe sobre a aprovação das contas do prefeito referente ao exercício de 2019 Da Prefeitura Municipal De São João Batista. Aprovado por unanimidade.

Em 1ª discussão e votação a Emenda nº 01 do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2020:

A presente emenda justifica-se para fazer algumas adequações no texto da proposição, a fim de atender o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente porque não se trata de projeto que tenha a finalidade de estabelecer critérios para funcionamento de uma unidade com fins educacionais (estabelecimento educacional), regulamentada pelo MEC. A alteração ora proposta também tem a intenção estabelecer de forma inconteste como “obrigação” a previsão contida no art. 6º (treinamento dos cuidadores e acompanhamento do programa), e colaborar com o controle e fiscalização do programa, como é o caso da inclusão do parágrafo único ao art. 9º.

Além disso, com as alterações objetiva-se não prejudicar um serviço que já existe informalmente e que já é prestado pelos cuidadores de crianças em suas residências, prática corriqueira, ressaltando-se, todavia, que presente emenda não desvirtua a essência do projeto e o dever maior de proteção da criança. Aprovado pela maioria e teve uma abstenção do vereador Nelson Zunino Neto.

 

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2020:

Institui o Programa Cuidadores de Crianças no Município de São João Batista e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

*Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de São João Batista. 

Grazielle Delfino


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