Nesta terça-feira (20), a pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores teve a votação de quatro projetos em única votação e a aprovação de uma moção de apelo às reivindicações dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal e do IGP, em razão do Projeto de Reforma da Previdência, em trâmite da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Também foram apresentadas duas indicações.

Projetos do Legislativo para leitura

Anexos ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021:
Acresce os parágrafos 4° E 5° ao art. 32 da lei 2.341, de 4 de abril de 2000, para isentar do exame médico anual obrigatório os aposentados e pensionistas inválidos com mais de sessenta anos de idade.

Emenda nº 1 do projeto de Lei Ordinária nº 16/2021 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação:

“Art.32 ..........................................................................................
§ 4º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame anual após completarem 60 (sessenta) anos de idade, sem prejuízo da convocação a qualquer tempo, para avaliações das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, a critério do IPRESJB.
§ 5º A isenção a que se refere o parágrafo anterior não se aplica quando o exame for destinado a:
I- Verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa;
II- Verificar a recuperação da capacidade de trabalho, por solicitação do aposentado ou pensionista;
subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela”

Indicações

Dos Vereadores Elisandro dos Santos, Gustavo Grimm e Mário Antônio Garcia Teixeira
Nº 159/2021 - Que a secretaria de Infraestrutura realize a manutenção das bocas de lobo da Rua Maria Soares Azevedo no Bairro Krequer.

Nº 160/2021 - Para que seja colocado placas de proibido estacionar de um lado da Rua Leopoldina Brasil, Centro

Moção

Dos Vereadores Altair Zunino, Anderson Duarte, Edésio Pedrinho Tomasi, Elisandro dos Santos, Gustavo Grimm, Marcelo Xavier, Mário Antônio Garcia Teixeira, Mateus Galliani, Milson da Silva, Nelson Zunino Neto e Teodoro Marcelo Adão
Nº 13/2021 -
O Vereador infra firmado, vem respeitosamente, propor Moção de Apoio, com fundamento no art. 116 do Regimento Interno, às reinvindicações dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal e do IGP, em razão do Projeto de Reforma da Previdência, em trâmite da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Justificativa:

É de conhecimento público que em junho do corrente ano, o Poder Executivo Estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de Reforma da Previdência dos Servidos Públicos do Estado de Santa Catarina- PLC nº 0010.9/2021.

Entretanto, referida reforma trata de forma não isonômica carreiras do serviço de segurança pública, em evidente descompasso com o princípio estabelecido na Magna Carta, o que tem gerado justo inconformismo e indagações por parte da Polícia Civil, Penal e do Instituto Geral de Perícias –IGP, em razão de preterição em relação aos membros da honrosa força Policial Militar.

Não há necessidade de fazer maiores digressões para se confirmar o serviço essencial prestado à sociedade pela polícia Civil de Santa Catarina, que cotidianamente desempenha suas atribuições e atua no combate da criminalidade, estando entre as mais bem avaliadas dentre as policias do País, inclusive no âmbito do Município de São João Batista sempre fizeram presentes e atuantes, mesmo diante do escasso efetivo e da precariedade da estrutura.

A reforma previdenciária não pode acarretar em uma injustiça aos agentes integrantes da segurança civil, razão pela qual manifesta-se apoio as reinvindicações da Polícia Civil, Penal e do IGP, apelando-se por consequência aos integrantes da Assembleia Legislativa para garantir a paridade de tratamento a todos os integrantes da Segurança Pública.

Pelo exposto, requer-se, após aprovação do plenário, seja enviada a presente Moção de Apoio para o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Cataria. Aprovada por unanimidade.

Votação

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2021:
Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 150.000,00. Aprovado por unanimidade.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021:
Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 171.200,00. Aprovado por unanimidade.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2021:
Altera a Lei Municipal n. 4.043/2021 e dá outras providências. Esse projeto é o eu prorroga o Refis. Aprovado por unanimidade.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2021:
Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 275.000,00. Aprovado por unanimidade.