Em março deste ano, o Município de Santa Cecília firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometend...
A Secretaria Municipal de Habitação de Curitibanos, informou que abriu sindicância para averiguar a denúncia sobre uma suposta locação de casa no loteamento popular, Nova Alvorada. Conforme contrato, os beneficiários não podem locar ou vender o imóvel.
A obra estrutural do Loteamento Nova Alvorada iniciou em 2013, o investimento com recursos do município na época foi de R$ 10 milhões, desses, R$ 5 milhões pagos pelo terreno e os outros destinados para a infraestrutura. O local tem capacidade para abrigar 550 famílias, sendo que dessas 300 optaram pela modalidade casa e lote onde o terreno e a estrutura são subsidiados pela prefeitura.
Por se tratar de um loteamento popular, as pessoas interessadas tiveram de passar por um processo de seleção, cumprindo diversos requisitos para que pudessem ser selecionadas e beneficiadas com um lote e casa. No contrato firmado entre as partes, está vedado a locação e venda de qualquer imóvel no loteamento.
Conforme a nota divulgada pela secretaria, segue a investigação que vai apurar os fatos de acordo com as disposições legais.
Confira a nota na íntegra

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