O deputado estadual, nilso berlanda, apresentou um levantamento dos trabalhos que foram realizados em 2023. Em questões de documentos foram 737 Requerimentos, 6 pedidos de informação, 44 indicações, 16 Projetos de Lei em tramitação e 260 moções.

Berlanda apresentou em 2023, 7 projetos de lei, destes após aprovado, 5 foram sancionados pelo governador e se tornaram leis em Santa Catarina.

O Deputado Nilso Berlanda indicou 60 emendas em 2022 que foram pagas neste ano de 2023. As emendas atenderam 52 municípios catarinenses e somam o valor total de R$9.715.891,26. Dentre as áreas contempladas estão saúde, educação, infraestrutura, agricultura, assistência social e esporte. Para o hospital de Curitibanos, Berlanda junto com os demais deputados que compõe a bancada da serra, destinaram 2 milhões.

Sete novos Projetos de Lei foram propostos em 2023:

1. Altera a Lei nº 5.704, de 1980, que "Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências". A finalidade da proposição legislativa é incluir as associações de municípios e os consórcios públicos municipais, no rol das entidades autorizadas à concessão de uso de imóveis do Estado, com dispensa de abertura de processo de concorrência.

2. Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016, que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina", para estabelecer novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação. O objetivo deste Projeto  de  Lei é garantir novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação, estabelecendo  o  direito  de  levarem  seu  próprio  alimento  para  a  escola,  seja ela pública ou privada, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

3. Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que "Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências", e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996. Tal revogação faz-se necessária pois, apesar da intenção de aprimorar a arrecadação e a repartição da receita do ICMS aos Municípios com atividade de extração da produção primária, a vigência da norma, na prática, revelou-se insatisfatória, motivo  pelo  qual  proponho,  expressamente,  a  repristinação da redação anterior do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996.

4. Acrescenta a alínea "g" ao inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências". A medida proposta tem o condão de inibir a sonegação fiscal praticada por vendedores nas plataformas virtuais, estendendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto aos marketplaces, solidariamente.

5. Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Curitibanos na data que especifica. A Capital do Estado será transferida, simbolicamente, para o Município de Curitibanos, no dia 11 de junho de 2024, data em que se comemorará os 155 anos do Município.

6. Revoga o art. 13 da Lei Complementar nº 809, de 2022, que "Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências". Revoga a necessidade dos espaços de trabalho situados no interior dos estabelecimentos penais arcarem com os custos das tarifas de água, esgoto e energia elétrica.

7. Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa "Livro para Todos", a ser implementado nos terminais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O Projeto de Lei tem o intuito de incentivar o hábito da leitura e o compartilhamento de livros e possibilitar que mais pessoas tenham acesso ao conhecimento.

 Cinco Projetos de Lei Aprovados em 2023:

1. Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Curitibanos na data que especifica;

2. Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina;

3. Dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina;

4. Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que "Institui o programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais", para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;

5. Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público e em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos da Lei nº 17.292, de 2017, e estabelece outras providências.

*Informações: Assessoria de imprensa, deputado Berlanda.