O deputado estadual Nilso Berlanda (PL) comemorou o pagamento de mais uma etapa das emendas impositivas do seu mandato que ele indicou aos municípios Catarinens...
O estacionamento rotativo de Curitibanos, não conta mais com prazo de até três dias para regularizar a alocação da vaga antes de receber a notificação da infração de trânsito. O usuário que não estiver com o carro alocado na vaga, poderá ser multado de imediato no valor de R$ 195,23. Mas a multa só pode ser feita mediante flagrante pelo agente de trânsito ou Polícia Militar.
Quem estacionar o carro nas ruas do Centro a partir desta segunda-feira (01) e não pagar pela vaga, corre o risco de ser multado. A mudança se deu devido a uma determinação judicial que já foi julgada por todas as instâncias.
O valor da alocação da vaga segue os mesmos R$ 1,50 por uma hora para veículos e R$ 0,75 para motos, também por uma hora.
– Quando não há uma alocação, ou uma alocação já vencida, esse veículo fica sujeito a multa de trânsito que é aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro que é no valor de R$ 195,23 e também tem a previsibilidade na aplicação de pontos na habilitação, cinco pontos nesse caso. Essa multa, ela tem de ser obrigatoriamente feita por um policial militar, ou então um agente de trânsito que é um servidor do município – Explica o procurador geral do município, Herlon Rech.
Como vai funcionar a aplicação da multa
Os monitores que vendem a alocação e fiscalizam se os veículos estacionados estão regulares, não podem fazer foto e enviar para o agente de trânsito, como era realizado. Agora, os monitores deverão lançar no sistema a informação da irregularidade, onde a Polícia Militar e o agente de trânsito possuem acesso, ficando a critério deles se deslocarem até o local para aplicar a multa.
– Não tem mais aquela multa de balcão que agente chamava. Quando da possibilidade da regularização nos cinco dias, quando não eram feitas, o nosso agente de trânsito lavrava a multa em balcão. Agora, nessa nova metodologia para que se ocorra a multa de trânsito tem que ter a abordagem na situação de irregularidade – Destaca o procurador.
Alocação de vagas
O usuário pode fazer a alocação da vaga através do aplicativo para celular do Estacionamento Digital ou através do site. Também podem ser adquiridos com os monitores que estão nas ruas e em alguns pontos de vendas no comércio.
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